O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), uma entidade independente, e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), visando promover a transparência e a integridade, obrigando entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores a implementar planos de prevenção, códigos de conduta, formação e canais de denúncia. Este diploma concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, tendo entrado em vigor no ano de 2022 para implementar medidas robustas de combate à corrupção, assim no âmbito dos artigos 5.º e 8.º do supracitado Decreto-Lei, são criados os seguintes canais de denúncia, para efeitos de denúncias de atos de corrupção e infrações conexas nos termos da legislação que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1037, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019:
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