Competências Delegadas
Na sequência da celebração do Contrato Interadministrativo 2026-2029 e dos Autos de Transferência de Competências, celebrados entre o Município de Setúbal e a União das Freguesias de Setúbal, esta Junta assegura um conjunto alargado de competências municipais, exercendo-as em estreita articulação com a Câmara Municipal de Setúbal e de acordo com o regime jurídico previsto na Lei n.º 75/2013 e na Lei n.º 50/2018. UF Setúbal - Contrato Interadministrativo
As competências são executadas através dos serviços operacionais da União das Freguesias ou, sempre que necessário, mediante recurso à contratação de terceiros, garantindo uma resposta de proximidade, maior rapidez de intervenção e uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
Limpeza de vias e espaços públicos
Compete à União das Freguesias assegurar a limpeza das vias e espaços públicos na área territorial que lhe se encontra delegada, incluindo, designadamente:
• Varredura manual e mecânica;
• Limpeza de passeios, arruamentos e zonas pedonais;
• Remoção de areias e resíduos;
• Limpeza de papeleiras;
• Limpeza de sarjetas e sumidouros;
• Limpeza de bermas e valetas;
• Monda e limpeza das caldeiras das árvores;
• Controlo de vegetação infestante através dos métodos legalmente permitidos.
A União das Freguesias procede ainda à gestão dos recursos humanos, equipamentos e meios afetos à execução destas competências, incluindo a utilização de varredoras mecânicas, conforme previsto nos respetivos instrumentos de delegação. UF Setúbal - Transferência Limpeza
Gestão e manutenção de espaços verdes
Compete à União das Freguesias assegurar a gestão, limpeza e conservação das zonas verdes integradas na área territorial delegada, nomeadamente através de:
• conservação dos sistemas de rega;
• corte de relva;
• podas arbustivas;
• corte de sebes;
• mondas;
• fertilizações;
• tratamentos fitossanitários;
• retanchas;
• limpeza dos jardins;
• manutenção dos sistemas de drenagem;
• conservação dos jogos de água.
Encontram-se igualmente abrangidos diversos equipamentos municipais, designadamente a Escola Básica 2/3 Bocage, a Escola Secundária de Bocage, o Parque de Merendas da Comenda e o espaço multiusos entre as ruas Batalha do Viso e São Pedro, sem prejuízo das áreas expressamente excluídas do Auto de Transferência. UF Setúbal - Transf. Comp. Espaços Verdes
Conservação e reparação da sinalização vertical não iluminada
Compete à União das Freguesias proceder à conservação e reparação da sinalização vertical não iluminada, incluindo:
• pequenas reparações;
• reforço da fixação;
• substituição de componentes danificados;
• reparação e pintura de suportes;
• substituição de sinais degradados por vandalismo ou causas naturais.
A instalação de nova sinalização é efetuada após aprovação dos serviços municipais competentes, sendo os respetivos materiais fornecidos pela Câmara Municipal. UF Setúbal - Contrato Interadministrativo
Conservação e manutenção de calçadas
Compete à União das Freguesias executar trabalhos de conservação e manutenção das calçadas e proceder à reposição de pilaretes, garantindo a utilização dos materiais e técnicas construtivas definidas pelo Município.
Encontram-se excluídas as reparações decorrentes de intervenções efetuadas por entidades concessionárias ou obras particulares, as quais são comunicadas à Câmara Municipal para os devidos efeitos.
Sempre que necessário, o Município assegura o acompanhamento técnico e o fornecimento dos materiais previstos no Contrato Interadministrativo. UF Setúbal - Contrato Interadministrativo
Colocação e manutenção de placas toponímicas
A União das Freguesias assegura:
• manutenção das placas existentes;
• reparação dos respetivos suportes;
• repintura;
• substituição de placas degradadas;
• colocação das novas placas aprovadas pelo Município.
A instalação de novos topónimos é realizada de acordo com os procedimentos e indicações técnicas definidos pelos serviços municipais competentes, sendo os materiais fornecidos pela Câmara Municipal. UF Setúbal - Contrato Interadministrativo
Reparação localizada de pavimentos betuminosos
No âmbito do Contrato Interadministrativo, compete igualmente à União das Freguesias proceder à aquisição e aplicação de massas asfálticas frias destinadas à reparação localizada de pavimentos degradados na rede viária da área delegada.
As intervenções de maior dimensão continuam a ser asseguradas pela Câmara Municipal de Setúbal. UF Setúbal - Contrato Interadministrativo
