O presente regulamento tem aplicação na área da União das Freguesias de Setúbal e rege as operações de Gestão de Resíduos e Construção e Demolicação (RCD) provenientes de pequenas obras em habitações, que compreendem a remoção, o transporte e a deposição em local próprio, e de Gestão de Resíduos Verdes Especiais (RVE) provenientes da limpeza e manutenção de jardins, quintais e outros espaços particulares.

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