O presente regulamento tem aplicação na área da União das Freguesias de Setúbal e destina-se a regulamentar o serviço de desmatação em terrenos privados, a efetuar pelos serviços da Junta de Freguesia, por impossibilidade e a pedido dos proprietários, nas situações em que se verifique insalubridade, risco de incêndio ou outros riscos para terceiros ou para a via pública, nos termos da Lei n.º 75/2013, com alterações introduzidas pela Lei n.º 169/99, Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e da Lei n.º 27/2006 de 3 de julho.

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