Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças 2017

 

Nos termos da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das Autarquias Locais, e em conformidade com as alíneas nn); qq); rr) do ponto 1 do artigo 16º, bem como do ponto 3 do referido artigo, e tendo em conta o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007 de 15 de Janeiro), e regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei nº 53-E/2006 de 29 de Dezembro) é aprovado o Regulamento e Tabelas de Taxas em Vigor na União de Freguesias de Setúbal (S. Julião, N.S. da Anunciada, S. Maria da Graça).

 

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