Regimento da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Setúbal

 

Nos termos da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabeleceu o quadro de competências assim como o regimento jurídico de funcionamento das autarquias locais, a assembleia de freguesia da União das Freguesias de Setúbal organiza-se segundo o presente regimento.

 

Clique aqui para consultar o respetivo documento

Ir para Início